Quais são as normas recém aprovadas e qual o impacto delas na esfera penal ?
Lei nº 15.280/2025 – contra crimes sexuais
Está nova lei foca em Crimes Sexuais e Vítimas Vulneráveis, ela deixou as penas ainda mais severas para estes crimes, especialmente contra crianças ou portadores de deficiência, além disso também houve alterações após condenação na progressão de regime sendo agora além do prazo previsto em lei é necessário que o individuo seja aprovado em um exame criminológico indicar, de forma conclusiva, que não há risco de reincidência.
Leis nº 14.843/2024 e nº 15.295/2025) Endurecimento da lei de execução penal
Fim da saida temporaria, após a aprovação da lei 14.843/2024, também conhecida Lei sargento dias, os novos condenados que atigierem o beneficio também conhecido como semiaberto não terão mais direito a saida temporaria e agora também preve o exame criminológico para atingir tal beneficio.
A Lei nº 15.295/2025 tornou obrigatória a coleta de material genético (DNA) de todos os condenados a pena de reclusão em regime inicial fechado, para armazenamento em um banco de dados nacional.
Agravante para crimes em escolas (Lei nº 15.159/2025)
Aumento de pena: A Lei nº 15.159/2025 passou a prever uma circunstância agravante obrigatória para qualquer crime praticado dentro das dependências de instituições de ensino, como escolas e faculdades, independentemente da natureza do delito.
Alterações no Código de Processo Penal (Lei nº 15.272/2025)
A Lei nº 15.272/2025 promoveu mudanças importantes no Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, buscando reduzir decisões genéricas e aumentar o rigor na fundamentação judicial.
Lembrando que cada caso é único e que cada situação deve ser interpretada de forma pessoal, em caso de dúvida procurar um advogado criminal de sua confiança para melhores orientações.